Inteligência do artigo 29 § 5º da Lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881. Passar certidão, atestado ou documento falso, ou deles se servir para inclusão no alistamento eleitoral ou exclusão, pode não ser crime? Os documentos ...

Na ausência de vestígios do fato incriminado, e do corpo de delito, não pode ter lugar a pronúncia pelo crime previsto no artigo 201 do Código penal.

É imprescindível o corpo de delito em processo por crime de fato permanente – Só se decreta a pronúncia havendo pleno conhecimento do delito – Requisitos do infanticídio.

Requisitos para pronúncia no crime previsto pelo art. 192 do Código Criminal. Indícios que não podem ser reputados veementes para a pronúncia.

Pronúncia em tentativa de morte e condenação por crime de homicídio. Veemência da prova circunstancial.

Não há recurso necessário das decisões de pronúncia ou não pronúncia dos juízes de direito das comarcas especiais, nos processos por crime da lei de 2 de julho de 1850; revogado assim o art. 2º do decreto de 9 de outubro ...

Pode-se reconhecer constrangimento ilegal na prisão ordenada em virtude de despacho de pronúncia da autoridade competente: a) quando o crime é de ação particular e afiançável e o autor não requer a mesma prisão; b) quando ...

Constitui nulidade: não se conformar o libelo com a pronuncia, e articular um fato criminoso diverso daquele porque foi o réu pronunciado; Ter-se omitido articulado sobre a gravidade dos ferimentos, e sobre circunstancias ...

Crime de peculato. Indícios para pronuncia.

O crime cometido ao tempo em que vigorava o Código Criminal de 1830 prescreve, segundo o mesmo, dentro de dez anos contados da pronúncia, não tendo o réu se ausentado do lugar, embora o Código Penal estabeleça para tais ...

Não é lícito a promotoria, no libelo acusatório, variar arbitrariamente da qualificação do delito estabelecida pela pronúncia. Irregularidade de quesitos

Constitui nulidade: Ter sido alterada no libelo a classificação do crime feita no despacho de pronúncia que passou em julgado. Ao júri compete conhecer da circunstância da violência, constitutiva do crime de roubo

Recurso ex-officio dá-se nas comarcas especiais dos despachos de pronúncia ou não pronúncia proferidos pelos juízes de direito, nos crimes de que trata a Lei de 2 de julho de 1850 - Licença do juiz deve preceder a apresentação ...