Processo e julgamento por crime de dano em que se pede aplicação de pena de 90 dias de prisão e multa de 5 a 25°.

Pode-se reconhecer constrangimento ilegal na prisão ordenada em virtude de despacho de pronúncia da autoridade competente: a) quando o crime é de ação particular e afiançável e o autor não requer a mesma prisão; b) quando ...

Habeas corpus – Ilegalidade da prisão por incompetência do juiz da formação da culpa, em processo por crime de sedição. Quando é dispensável o comparecimento dos pacientes perante o tribunal a que é dirigida a petição.

Habeas-corpus. Prisão de eleitor. Não é ilegal a prisão determinada por despacho de pronuncia em crime inafiançável. Moeda falsa. Inteligência do art. 114 da Constituição do estado do Rio de Janeiro.

Habeas corpus. É ilegal a continuação da prisão de paisanos capturados a bordo de um navio, como indiciados em crimes que não são sujeitos ao foro militar.

Habeas corpus. Ausência de crime. Responsabilidade da autoridade que ordenou prisão ilegal.

O juiz criminal não fica inibido de funcionar em um processo crime, só porque na qualidade de chefe de polícia ordenou a instauração do mesmo processo e a prisão dos delinquentes

É ilegal a prisão ordenada contra um juiz municipal, por ter sido pronunciado como incurso no art. 123 do Cod. Crlm. e o juiz que a decreta deve ser responsabilizado

Habeas corpus - Inteligência das disposições da Lei da reforma relativas ao assunto

O condenado a prisão por tempo em que é admissível a fiança, não tem direito a requerê-la, porque pela apelação ficam suspensos os efeitos de sentença condenatória e a fiança se regula pela pronúncia. Em tal caso atende-se ...

Habeas corpus. Dele se conhece, ainda quando tenha deixado de comparecer o paciente, por se achar enfermo. É legal a prisão, quando se acha o paciente pronunciado em crime inafiançável por autoridade competente. Preparo ...

Julgamento do crime especial de moeda falsa. Não é nulidade interromper-se o julgamento para prosseguir em outra audiência. Regras sobre a competência de juízo e conexão de crimes comuns e especiais. Circunstâncias agravantes, ...

Tentativa de crime de morte por arma de fogo: atos que a caracterizam – inteligência do art. 13 do Cód. Penal. Deve constar do processo o motivo e a data da prisão do indiciado.

A lei penal brasileira só se aplica ao nacional ou estrangeiro que fora do país tenha cometido os crimes taxativamente enumerados no art. 5º do Cód. Penal. Os princípios que regulam a extensão da lei penal fora do território ...