1. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos e incongruência das respostas; 2.Quem não foi parte no processo não pode acusar no juri, e apenas auxiliar a Justiça, nos termos do art. 279 do Codigo do Processo ...

É nulo o processo intentado ex-officio sob o fundamento de ser miserável o ofendido, que, aliás, verifica-se ser um operário que vence o salário de 4$500 por dia

É nulo o acórdão que deixa de tomar conhecimento de uma apelação criminal, sob o fundamento de se não ter lavrado e assinado o respectivo termo.

1. Nulidades de julgamento no crime de injurias verbais: a) não se facultar ao réu a leitura da petição de queixa; b) não se designar a hora e lugar para que é citado o réu; c) não constar que a audiência foi aberta com ...

Nulidades do julgamento no Juri

Nulidades do julgamento perante o júri: libelo em que se articula data diversa da do crime – certidão de incomunicabilidade por um só oficial – quesito envolvendo o fato principal e circunstâncias agravantes.

1. Injúrias verbais – Nulidades do processo; 2. Não constituem crime quando provocadas; 3. Compensam-se em vista do art. 323 do Código Penal da República.

Nulidades do processo sumário de alçada ou julgamento definitivo de crime de uso de armas ofensivas. No crime de uso de armas ofensivas dentro da cidade, em que moram o juiz e o réu, como no caso em questão, não se faz a ...

Nullidade do julgamento perante o jury, por irregularidade dos quesitos. Sendo os RR. accusados por crimes diversos, para cada um delles deverá ser proposta uma serie especial de quesitos, não só sobre o facto principal, ...

Constitui nulidade do julgamento: Substituir-se o libelo escrito por outro oral, na ocasião de ser deduzida a acusação, alterando-se essencialmente a natureza do crime de que se trata

O crime de injúria impressa contra funcionário público, em razão de seu oficio, é da competência do juri; O escrivão da subdelegacia chamado para servir perante o juiz substituto só funciona até a remessa dos autos ao ...

Constitui nulidade - deixar o juiz de fazer quesitos sobre alguns dos crimes articulados no libelo

1. Nulidade do julgamento por incompetência do juiz que presidio ao Tribunal do Juri; 2. A Relação não pode reformar a sentença que, em conformidade das decisões do Juri, condenou o réu como incurso em mais de um crime, ...

É nulo o julgamento do juri em crime de resistência (1ª parte do art. 116 do Cod. Crim.), sendo contrário ao que dispõe o Decreto n. 707 de 9 de outubro de 1850

Constitui nulidade: não se conformar o libelo com a pronuncia, e articular um fato criminoso diverso daquele porque foi o réu pronunciado; Ter-se omitido articulado sobre a gravidade dos ferimentos, e sobre circunstancias ...

Constituem nulidades: 1. Ter sido admitida a viúva do ofendido a acusar, quando não foi parte queixosa e nem promoveu o andamento da causa; 2. Não constar que houvesse desistência da réplica, ficando assim incompletos os ...

Constitue nulidade: Não conter o quesito da tentativa todas as condições exigidas pelo art. 20 § 20 do Cod. Crim

Quando o libelo não assinala o tempo certo em que foi cometido o delito dá lugar a vicio nos quesitos e motiva a nulidade do julgamento perante o juri

O ministério público não tem competência para dar denúncia nos crimes de calúnia e injúria, ainda mesmo que a parte ofendida seja autoridade e no exercício de suas funções. Inconstitucionalidade de lei estadual que derrogou ...

1. Em que casos não importa nulidade a falta de curador dado ao réu escravo; 2. A verificação das cédulas pode ser feita pelo escrivão, sob a inspeção do juiz