Queixa dada por firma social – Não se dá revista da decisão sobre crime de injúrias verbais.

A injúria dirigida ao mesmo indivíduo, em diversos tempos e lugares, uma vez por escrito, e outras vocalmente, constitui um só crime, ou cada ato constitui crime diverso? A sentença condenatória, que foi julgada nula, ...

1. Nulidades de julgamento no crime de injurias verbais: a) não se facultar ao réu a leitura da petição de queixa; b) não se designar a hora e lugar para que é citado o réu; c) não constar que a audiência foi aberta com ...

Segundo processo por crime de injurias verbais, iniciado antes de decisão do primeiro; e por isso anulado.

Injúrias dirigidas por advogado em petição ao juiz. Característicos do crime de injúria. Não pode ser aceita, como atenuante, a falta de pleno conhecimento do mal por parte de um advogado e bacharel em direito.

Crime de injuria verbal. Remissão, compensação, retorsão e condicionalidade da injuria.

Nos crimes de injúrias impressas é admissível a prova dos fatos imputados a pessoa ofendida, não se tendo dado as hipóteses a) b) e c) do art. 318 do novíssimo Código Pen. da República.

1. Competência para o julgamento do crime de injúrias. inteligência da lei de 20 de setembro de 1830; 2. Não cabe o recurso de revista das decisões das relações, em grau de apelação, sobre o crime de injúrias impressas

Os processos por crimes de injurias verbais devem ser feitos em audiência; e são nulos se não consta que, para inquirição das testemunhas e outros atos, está o procurador devidamente habilitado com licença do juiz

O crime de injúria impressa contra funcionário público, em razão de seu oficio, é da competência do juri; O escrivão da subdelegacia chamado para servir perante o juiz substituto só funciona até a remessa dos autos ao ...

Não cabendo promover acusação por dois crimes cometidos simultaneamente e filhos de uma só intenção criminosa, deve-se intenta-la pelo crime mais grave

Nos crimes policiais - o juiz de direito substituto não pode organizar o processo sem delegação do juiz de direito

1. Não há injuria no fato de imputar-se a alguém o ter feito anúncios de leilão dos terrenos, que pretende vender, de modo e com o fim de iludir o público; 2. Cabe o recurso de Revista das decisões das Relações, em grau ...

Crime de injúrias - O estrangeiro é responsável pelo abuso que cometer por liberdade de imprensa

Elementos constitutivos dos crimes de calúnia e injúria. Artigo publicado pela imprensa levando ao conhecimento do público e da autoridade policial fatos criminosos sem afirmar a autoria deles e sem fazer direta e positiva ...

Crime de injúria por carta particular