É da competência do júri o julgamento do crime de ameaças do art. 207 do Cód. Crim.

É da competência do júri o julgamento de menores de 14 anos que cometem crime com discernimento.

Habeas corpus – Sua concessão a preso político. Incompetência do foro militar para processar um civil indiciado em crime político (conspiração). Inteligência do Dec. n. 61 de 23 de outubro de 1838 e lei n. 163 de 18 de ...

Em que casos tem o Supremo Tribunal Federal competência para julgar crimes cometidos pelos governadores dos Estados.

O escrivão que se opõe à execução de mandado expedido pelo juízo local, em que serve, comete o crime previsto no art. 111 do Cód. Penal e é processado e julgado pelas justiças Iocais e não pelas federais – Sendo o dito ...

Competência para o julgamento de crimes em município que deixou de ser fronteira, por ter uma das freguesias que o compunham sido elevada á categoria de município

A Lei de 20 de setembro da 1830, sobre crimes de abuso de liberdade de imprensa, esta revogada. As autoridades singulares, e não ao juri, compete julgar os mesmos crimes, quando a respectiva pena cabe na alçada daquelas ...

Incompetência da Justiça estadual para tomar conhecimento de processo crime movido por empregado federal contra outro companheiro, por ter este ministrado informação a seu superior hierárquico sobre abusos que dizia serem ...

Habeas corpus. Limitando-se a jurisdição dos tribunais dos Estados à respectiva circunscrição, falta competência ao tribunal de um Estado para conhecer e resolver sobre a legalidade ou ilegalidade do constrangimento de que ...

O ministério público não tem competência para dar denúncia nos crimes de calúnia e injúria, ainda mesmo que a parte ofendida seja autoridade e no exercício de suas funções. Inconstitucionalidade de lei estadual que derrogou ...

É da competência das justiças federais o processo e julgamento do crime de contrabando.

Crime de falsificação de estampilhas do selo federal (art. 247 do Cód. Penal) e de apólices de dívida pública estadual (art. 245), ainda que cometidos pelos mesmos indivíduos com as circunstâncias de contemporaneidade dos ...

É da competência da justiça federal o processo e julgamento de crimes imputados a diretores de estradas de ferro pertencentes à União por atos cometidos no exercício das respectivas funções.