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Prescrição da ação de improbidade administrativa quando o fato também constituir crime
(2017)
O presente artigo científico tem por objetivo examinar as problemáticas da prescrição das ações de improbidade administrativa quando o ato ímprobo também constituir fato típico. Para tanto, aborda-se, brevemente, os conceitos ...
Atentados contra magistrados e membros do Ministério Público brasileiros: um problema de estrutura organizacional inadequada e da ausência de uma polícia especializada disponível
(2013)
O presente artigo procura demonstrar as fragilidades do sistema protetivo dos magistrados e membros do Ministério Público brasileiros com base na ausência de um sistema vertical de estrutura organizacional adequada que ...


