Queixa dada por firma social – Não se dá revista da decisão sobre crime de injúrias verbais.

Não comete o crime de bancarrota fraudulenta o falido que justifica a aplicação do saldo em dinheiro demonstrado no balanço.

Quesitos devem ser feitos em duas séries para cada um dos réus de crimes cometidos em dias diversos. Advertência ao juiz de direito que não mandou pôr em liberdade imediatamente o réu de crime afiançável absolvido pelo júri.

A entrada na casa alheia à noite, sem consentimento de quem nela mora; e com o intuito de praticar um crime de dano, dá lugar ao procedimento oficial?

Inteligência do artigo 29 § 5º da Lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881. Passar certidão, atestado ou documento falso, ou deles se servir para inclusão no alistamento eleitoral ou exclusão, pode não ser crime? Os documentos ...

Na ausência de vestígios do fato incriminado, e do corpo de delito, não pode ter lugar a pronúncia pelo crime previsto no artigo 201 do Código penal.

Comete o crime de moeda falsa quem introduz na circulação cédulas formadas de partes de cédulas verdadeiras.

No crime de vender produtos revestidos de marca contrafeita, a circunstância da boa-fé só pode aproveitar ao réu se for por este provada perante o plenário. Verificado o fato da venda, deve o acusado ser pronunciado, tenha ...

1. Não dá lugar a prisão em flagrante o fato de ser o ladrão encontrado com o objeto do crime; 2. É de ação pública o crime de furto de gado cavalar; 3. O promotor público – parte pública –·não tem faculdade para dispensar, ...

Não constitui coisa julgada a prescrição julgada improcedente sem que o réu interponha da decisão o respectivo recurso legal, podendo logo depois renovar esse meio de defesa. Não constitui crime o fato do juiz que julgou ...

Não comete crime o escrivão que no livro de qualificação de jurados escreve nomes de indivíduos não qualificados, desde que se não prova tê-lo feito por afeição, ódio, contemplação ou para promover interesse pessoal seu.

É imprescindível o corpo de delito em processo por crime de fato permanente – Só se decreta a pronúncia havendo pleno conhecimento do delito – Requisitos do infanticídio.

Requisitos para pronúncia no crime previsto pelo art. 192 do Código Criminal. Indícios que não podem ser reputados veementes para a pronúncia.

É da competência do júri o julgamento do crime de ameaças do art. 207 do Cód. Crim.

Pronúncia em tentativa de morte e condenação por crime de homicídio. Veemência da prova circunstancial.

Crime de sedição – Inteligência do artigo 111 do Código Criminal.

A apresentação do processo a julgamento do júri é que estabelece a competência do juiz de direito para julgar a alegação de prescrição do crime. Inteligência dos arts. 278 e 279 do Reg. n. 120.

A injúria dirigida ao mesmo indivíduo, em diversos tempos e lugares, uma vez por escrito, e outras vocalmente, constitui um só crime, ou cada ato constitui crime diverso? A sentença condenatória, que foi julgada nula, ...

1. O juiz de direito de um distrito criminal não pode, sob qualquer pretexto, processar e julgar crime praticado em outro distrito, por individuo alheio á sua jurisdição; 2. O crime do art. 96 do Código penal não é de ...

1. Nulidades de julgamento no crime de injurias verbais: a) não se facultar ao réu a leitura da petição de queixa; b) não se designar a hora e lugar para que é citado o réu; c) não constar que a audiência foi aberta com ...