1. Competência para o julgamento do crime de injúrias. inteligência da lei de 20 de setembro de 1830; 2. Não cabe o recurso de revista das decisões das relações, em grau de apelação, sobre o crime de injúrias impressas

1. Não se pode admitir a existência de crimes por ilações; 2. Das decisões das Relações, em grau de apelação, sobre o crime de injurias verbais não cabe o recurso de Revista