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REVISTA CRIME_2547

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Bernardo Nunes da Silva, por seu curador (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-11-14)

É nulo o acórdão que deixa de tomar conhecimento de uma apelação criminal, sob o fundamento de se não ter lavrado e assinado o respectivo termo.

REVISTA CRIME_2325

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Antonio Angelo e Francisco Grilles de Tassis (recorrentes); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-29)

Pena em que incorre o introdutor, no império, de libras esterlinas e outras moedas estrangeiras, falsas -Inteligência dos arts. 174 e 175 do Cód. Crim.