O juiz municipal tem o privilégio do foro do juiz de direito para o julgamento dos crimes que comete quando acha-se substituindo este. Questão de cumplicidade do crime de dano, seguido do incêndio.

É nulo o julgamento em que o ofendido é considerado testemunha numerária. Aplicação de pena ao réu convencido de haver praticado crimes da mesma natureza, diferentes, porém em tempo, lugar e pessoa.