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REVISTA CRIME_2566

Castro, José Antonio de Magalhães; A justiça (recorrente); Libanio Augusto da Cunha (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-11-03)

Comete o crime de moeda falsa o indivíduo que introduz na circulação cédulas formadas de partes de cédulas verdadeiras.

REVISTA CRIME_2476

Castro, José Antonio de Magalhães; Carlos Hermano Alves (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-06-16)

Nulidade do julgamento que condena o réu nas penas do art. 193 do Cód. Criminal, quando o júri tem reconhecido que o ferimento foi feito involuntariamente e em defesa