Não comete crime o presidente de província que manda pelo chefe de polícia proceder a corpo de delito em livros na Câmara municipal, e suspende e manda responsabilizar o presidente dessa corporação que lhe desobedece, ...

1. Não há crime no simples fato de reformar-se, em grau de recurso, um despacho de pronúncia; 2. As circunstâncias constitutivas do crime de prevaricação, enunciadas no art. 129 do Cod. crim. devem ser provadas; 3. No crime ...

Nulidade do julgamento por se ter capitulado como do art. 10 do Cód. Crim., crime que manifestamente é da competência do julgamento pelo júri