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PROCESSO CRIME_1896_03_21

Barreto, Muniz; José Cesario de Miranda Ribeiro e Antonio Ferreira de Souza Pitanga, juizes do Districto Federal (querelantes); João Damasceno Pinto de Mendonça, advogado (querelado) (Supremo Tribunal Federal, 1896-03-21)

Elementos constitutivos do crime de calúnia impressa contra magistrados.

RECURSO CRIME_1897_08_21

Barreto, Muniz; Piccini Saturno (recorrente); O Ministério Público (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-21)

Característicos da tentativa – Inteligência do art. 13 do Cód. Penal.