Search

Now showing items 1-2 of 2

Relator não designado; A Justiça (recorrente); Theodoro José Vieira (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1895-03-29)

O atestado de miserabilidade da ofendida pode ser ilidido por prova em contrário para decair da ação o ministério público.

Relator não designado; A Justiça (recorrente); Theodoro José Vieira (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1895-03-29)

Crime de rapto com defloramento. Procedimento oficial quando tem lugar. Miserabilidade da ofendida como se prova.