1. Sofre constrangimento ilegal, e tem direito de ser solto por habeas-corpus, aquele que é pronunciado por autoridade incompetente; 2. Foro privilegiado dos juízes de direito; 3. O § 3º do art. 353 do Cod. do Proc. Crim. ...

Sofre constrangimento ilegal o que é pronunciado por autoridade incompetente, e tal é o vereador que, não estando em exercício substitui juiz municipal, que, aliás, não declarou sob juramento sua suspeição