Da sentença que despreza in limine embargos de incompetência de juiz só tem lugar apelar, e não agravar.

1. É embargável a sentença sobre o incidente de atentado, nas causas de embargo de obra nova; 2. Comete atentado o nunciado que, sem prestar caução de opere demoliendo, prossegue na obra embargada, concluindo-a; e deve o ...