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REVISTA COMERCIAL_9522
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-02-25)
1. Nulidade do processo e julgamento: 1º por falta de penhora na totalidade dos bens arrematados; 2º por falta de citação da mulher casada na execução de bens de raiz; 3º por não serem julgados pelo juiz da causa os embargos ...
REVISTA CIVEL_9202
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-06)
1. Os juízes competentes para julgar o feito como revisoressão os imediatos ao relator substituído e não ao substituto; 2. Nas liquidações de sentença procede-se por artigos, e o arbitramento só é cabível como meio de prova ...


