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REVISTA COMERCIAL_9522 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; A viúva e herdeiros do finado comendador Francisco Accioli de Gouvêa Lins (recorrentes); O Dr. Amaro Carneiro Bezerra Cavalcanti e sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-02-25)
1. Nulidade do processo e julgamento: 1º por falta de penhora na totalidade dos bens arrematados; 2º por falta de citação da mulher casada na execução de bens de raiz; 3º por não serem julgados pelo juiz da causa os embargos ...
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REVISTA CIVEL_9202 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; João Gomes Guerra de Aguiar (recorrente); Henrique Teixeira de Carvalho (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-06)
1. Os juízes competentes para julgar o feito como revisoressão os imediatos ao relator substituído e não ao substituto; 2. Nas liquidações de sentença procede-se por artigos, e o arbitramento só é cabível como meio de prova ...
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Graça (Barão de Aracati), José Pereira da (2)
A viúva e herdeiros do finado comendador Francisco Accioli de Gouvêa Lins (recorrentes); O Dr. Amaro Carneiro Bezerra Cavalcanti e sua mulher (recorridos) (1)João Gomes Guerra de Aguiar (recorrente); Henrique Teixeira de Carvalho (recorrido) (1)Subject
Juiz (2)
Poderes e atribuições (2)
Arbitragem (1)Bens (1)Citação (1)Embargos opostos (1)Execução (1)Impedimento (1)Liquidação (1)Mulher casada (1)... View MoreDate Issued1878 (1)1880 (1)Has File(s)Yes (2)
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