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RECURSO EXTRAORDINARIO_630
(Supremo Tribunal Federal, 1912-01-03)
As questões de fato, qualquer que seja a decisão, justa ou injusta, não autorizam o recurso extraordinário.
RECURSO EXTRAORDINARIO_687
(Supremo Tribunal Federal, 1912-05-25)
Cabe recurso extraordinário quando a justiça local não aplicar disposições do Código Comercial e das Ordenações. Tem lugar a ação de despejo quando o locatário não pagar o aluguel no tempo em que prometeu ou no do costume, ...
APELACAO CIVEL_1519_3
(Supremo Tribunal Federal, 1912-04-17)
A contestação da lide perpetua a ação em juízo.
