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RECURSO EXTRAORDINARIO_630 

Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Coronel Severo José da Costa e Silva e sua mulher (recorrentes); D. Anna Galvão Barros (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1912-01-03)
As questões de fato, qualquer que seja a decisão, justa ou injusta, não autorizam o recurso extraordinário.
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RECURSO EXTRAORDINARIO_687 

Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Paschoal Segreto (recorrente); Manuel Martins de Abreu Lacerda (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1912-05-25)
Cabe recurso extraordinário quando a justiça local não aplicar disposições do Código Comercial e das Ordenações. Tem lugar a ação de despejo quando o locatário não pagar o aluguel no tempo em que prometeu ou no do costume, ...
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APELACAO CIVEL_1519_3 

Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Francisco Barreto (embargante); A União Federal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1912-04-17)
A contestação da lide perpetua a ação em juízo.
Supremo Tribunal Federal
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Lessa, Pedro Augusto Carneiro (3)
Coronel Severo José da Costa e Silva e sua mulher (recorrentes); D. Anna Galvão Barros (recorrida) (1)Francisco Barreto (embargante); A União Federal (embargada) (1)Paschoal Segreto (recorrente); Manuel Martins de Abreu Lacerda (recorrido) (1)Date Issued
1912 (3)
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