Toma-se conhecimento de recurso extraordinário quando a justiça local não tiver aplicado uma Ordenação e um Assento; e dá-se-Ihe provimento para mandar aplicar tais disposições.

A Justiça Federal é a competente para processar e julgar as causas em que, ao lado de fundamentos que justifiquem a sua competência, houver outros que justifiquem a competência da Justiça local. Inteligência do art. 60, ...

A ação de prestação de contas é um litígio nos termos do artigo 60, letra d, da Constituição Federal.

Numa ação de preceito cominatório, que seguiu o curso ordinário, é permitido declarar de nenhum efeito um contrato, em que foi violada a lei federal. Nessa mesma ação pode ser interpretada uma disposição constitucional. ...

A Constituição Federal nos arts. 34, n. 30, e 67, cerceia a autonomia municipal do Distrito Federal. Mas, cerceada, ou limitada, essa autonomia é garantida pela mesma Constituição. Excetuados os serviços que a Constituição ...