O que se entende por sentença nula por falta de fundamento. Inteligência do art. 48 da lei 1.338 e do art. 234 do Decr. 5.561, ambos de 1905. A justiça competente para processar e julgar as causas entre a sucursal filial, ...

A prisão administrativa de um peculatário tem por fim obrigá-lo a restituir os valores que estiverem em seu poder; é, pois, ilegal a prisão administrativa de cúmplices que não sejam funcionários públicos ou que, sendo-o, ...

É regra de direito, aceita pela nossa legislação, que, sendo alguém incumbido por outrem de prestar um serviço cujo valor não foi fixado previamente, tem o devedor a obrigação de pagar a quantia que se determinar por ...

É permitido embargar os acórdãos do Supremo Tribunal Federal que homologam sentenças estrangeiras.

Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre ...

Conflito de jurisdição entre o Juiz Federal em um Estado e o Superior Tribunal do mesmo Estado. Desapropriação de prédio depositado em virtude de um executivo hipotecário: questões.

As procurações de próprio punho podem ser escritas por um outorgante e assinadas por todos. É nulo o testamento cerrado escrito por outro que não o testador, pouco importando que este tenha assinado o instrumento de ...

Ex-vi do art. 61, 2.º, e não obstante o art. 60, letra d, ambos da Constituição Federal, compete à justiça local, e não a federal, o inventário e partilha de bens deixados por brasileiros domiciliados em um Estado e cujos ...

É nulo um acórdão proferido por seis ministros do Supremo Tribunal Federal. Os acórdãos proferidos com menor número de juízes que o que for fixado em lei podem ser embargados mesmo por parte que já embargara. Provido o ...

A ação de embargos à primeira é meio adequado de evitar qualquer ofensa tanto a direitos reais como a direitos pessoais e não somente às lesões à posse e aos direitos reais. Não cabe agravo com fundamento em dano irreparável ...

As causas entre habitantes de Estados diversos são sempre da competência da Justiça Federal. Essa competência, estatuída, antes da nossa Constituição, pelas dos Estados Unidos da América e Republica Argentina, assenta em ...

Inteligência do artigo 60 letra a da Constituição Federal.

O processo de imissão na posse não comporta discussões nem dilações e não é propriamente uma ação; ao pedido de imissão são inadmissíveis quaisquer embargos. Da sentença que não admite tais embargos e que julga a imissão, ...

A ação de depósito é a competente para se pedir a entrega da carga constante do conhecimento. A ameaça de prisão constitui dano irreparável.

Na ação de desapropriação por necessidade ou utilidade pública o laudo dos peritos não pode arbitrar a indenização em menos do que a oferta do desapropriante. A apelação de um condômino aproveita aos outros.

Anulada pelo Judiciário a reforma de um oficial, tem este direito a haver os vencimentos que deixou de perceber na vigência do ato impugnado; se o Governo não os quiser pagar, pode o autor propor nova ação ordinária, ou ...

Decretada pelo Presidente da República a desapropriação de imóveis para obras de utilidade geral, feitas por uma companhia concessionária, a justiça competente para processar a indenização é a federal. Anulado um processo ...

Anulada a aposentadoria, sem que o funcionário seja demitido ou licenciado, fica este com direito aos vencimentos da efetividade. O direito de demandar vencimentos não prescreve em cinco anos; esta prescrição quinquenal ...

Não é nulo um contrato feito com o Governo por não ter sido precedido de concorrência pública. Quais os elementos e formalidades que, sob pena de nulidade, devem existir em um contrato. Competência para declarar caduco um ...

A prescrição de seis meses do art. 21 do Decreto n. 772, de 31 de março de 1851 aplica-se apenas às reclamações por preterição de promoção, e, como preceito “stricti juris” que é, não pode ser aplicado a casos diversos.