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RECURSO EXTRAORDINARIO_583
(Supremo Tribunal Federal, 1910-01-26)
O que se entende por sentença nula por falta de fundamento. Inteligência do art. 48 da lei 1.338 e do art. 234 do Decr. 5.561, ambos de 1905. A justiça competente para processar e julgar as causas entre a sucursal filial, ...
