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AGRAVO_1243 

Lessa, Pedro Augusto Carneiro; A Companhia Brazileira de Energia Electrica e Guinle e Companhia (agravantes); The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Company Limited (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-04-20)
A ação de embargos à primeira é meio adequado de evitar qualquer ofensa tanto a direitos reais como a direitos pessoais e não somente às lesões à posse e aos direitos reais. Não cabe agravo com fundamento em dano irreparável ...
Supremo Tribunal Federal
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A Companhia Brazileira de Energia Electrica e Guinle e Companhia (agravantes); The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Company Limited (agravada) (1)
Lessa, Pedro Augusto Carneiro (1)
Date Issued1910 (1)Has File(s)Yes (1)
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