1. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos e incongruência das respostas; 2.Quem não foi parte no processo não pode acusar no juri, e apenas auxiliar a Justiça, nos termos do art. 279 do Codigo do Processo ...

É nulo o processo intentado ex-officio sob o fundamento de ser miserável o ofendido, que, aliás, verifica-se ser um operário que vence o salário de 4$500 por dia

Seguro marítimo: a legitimidade de parte, nulidade, fraude, propósito do naufrágio, valor declarado na apólice – questões conexas. Inteligência do artigo 677 do Código Comercial.

1. A concessão de embargo é restrita ao caso de se demandar coisa móvel; 2. Uma vez julgada improcedente a justificação para embargo não se pode produzir segunda sobre as mesmas bases.

O título de dívida passado para pagamento da compra de um bem de raiz, da qual se não passou escritura pública, é nulo.

Nulidade de eleição por ter sido concluída às 9 horas da noite.

Doação entre cônjuges; questão de nulidade resolvida no inventário independente da ação rescisória.

Nulidade de inventário e partilhas por motivo de sonegados, avaliação excessiva e pagamento de dívidas sem anuência unânime dos herdeiros. Uma vez que as partes que figurão no processo assinam termo de desistência do pleito, ...

Hipoteca de prédios possuídos em comum. Os embargos de nulidade da escritura de hipoteca são recebidos com condenação, pois que só por ação ordinária pode ser contestada a validade da escritura.

Embargos de terceiro são admissíveis só na execução, e nunca podem ser opostos a ação de liberdade, que pende de decisão do Tribunal da Relação

Acórdãos das Relações passarão em julgado, se dentro de 5 dias, a contar da intimação, não são embargados

Nem pelo fato de ser o réu revel podem ser preteridas no plenário as formalidades substanciais que cumpre serem observadas para o julgamento dos crimes de responsabilidade

1. Nos embargos de que trata o art. 583 do Regul. Com. n. 737 sobem os autos a julgamento no Tribunal superior sem novas razões, além daquelas que foram produzidas no juízo da execução; 2. As letras de câmbio ou da terra ...

É improcedente o procedimento instaurado contra o réu que cometeu o crime no exercício ou pratica de um ato licito feito com atenção ordinária, se não se deu algum dos elementos constitutivos do delito, mencionado no art. ...

1. O quesito de tentativa deve ser formulado com todas as circunstâncias que a caracterizam, conforme a definição da lei, e não em termos vagos, que importem uma questão de direito alheia a competência do juri; 2.As respostas ...

Devem ser recebidos nos próprios autos da execução os embargos de nulidade por excesso de penhora.

O testamento e o instrumento de sua aprovação devem ser assinados pelo testador, que sabe escrever, sob pena ele nulidade.

1º Escritura pública é essencial para prova do contrato de compra e venda de bens de raiz de valor superior a taxa da lei, e não pode ser suprida pela exibição de uma procuração, autorizando terceiro a efetuar a venda; 2º ...

1º Há nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2º Atas do tribunal demonstrando visível desacordo sobre o vencido são parte para nulidade.

1. É defectiva a ação rescisória em que se pede a nulidade de uma sentença, sem também pedir-se a dos acórdãos que a confirmaram; 2. É impertinente para o fim das ações rescisórias a questão da apreciação intrínseca das ...