Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

Juros estipulados no título são contados para o computo da alçada. Questão de cessão de dívida civil, e quitação firmada pela mulher sem audiência do marido. O fato de não ser descrita no inventário uma dívida não importa ...

O benefício da restituição não é facultado ao que já está emancipado há mais de quatro anos. Para provar quitações se admite todo gênero de provas.

A arrematação feita em inventário no juízo dos órfãos é anulável por meio de ação ordinária, se por sentença proferida em juízo competente tiver sido decretada a nulidade do testamento por motivo do qual se fez tal inventário. ...

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

A prescrição do crime, ainda que não tenha sido alegada pelas partes pode ser julgada pelo juiz, se resulta evidentemente do processo

O portador da letra que pede o respectivo pagamento no juízo do inventário, pelo que na partilha julgada por sentença são-lhe adjudicados bens correspondentes ao valor da letra, conserva o direito de acionar o fiador da ...

Casos em que se pode mandar proceder ao sequestro dos bens do espólio que se trata de inventariar - Do despacho que manda levantar o sequestro não cabe agravo

1. Só o superior tribunal da Relação pôde conhecer de embargos à execução de sentença que foi confirmada em grau de revista; 2. Não obstante a pendencia do inventário no juízo de órfãos, é competente o foro comum para nele ...

1. Dívida passiva do casal que é reputada simulada, por não ter sido descrita em inventário; 2. A simulação e a fraude podem provar-se por indícios e conjecturas

O escravo que litiga por sua liberdade, protestando, no correr da ação, exibir, caso seja vencido, o preço por que foi avaliado no inventário, tem o direito de, exibindo dito preço, ser alforriado, nada importando que a ...

Não há procedimento criminal no caso de calúnia escrita nos autos pela parte, em sustentação de seu direito. Inteligência do art. 241 do Cód. Crim.

Não tem o juiz preparador competência para mandar separar escravos do inventário sob o fundamento de que foram importados depois da Lei de 7 de novembro de 1831

O testamenteiro incurso no art. 147 do Código Criminal não é empregado público, nem lhe pode ser equiparado; por isso não fica sujeito a processo de responsabilidade, e deve ser processado no juízo comum

A viúva que foi casada pelo regime exclusivo da comunhão não fica em posse e cabeça de casal, por morte do marido, e não deve ser nomeada inventariante. A reclamação judicial suscitada sobre a nomeação de inventariante, e ...

Liquidação amigável de sociedade - Prescrição do direito de renová-la judicialmente - A nulidade do inventário não afeta a nulidade das contas da sociedade que no mesmo processo do inventário foram julgadas boas, sendo o ...

A prorrogação do prazo para se proceder a inventário quando pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivo, havendo órfão?

Avaliação de prédios em inventário como se procede.

Processo de inventário. Formalidades essenciais. São nulidades insanáveis: 1. A falta de tutor ou curador a lide quando existem órfãos ou interditos; 2. A não citação pessoal aos herdeiros quando se acham em lugar sabido. ...