Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

[Direito das sucessões]

Nas ações em que figuram menores deve constar que eles são representados por tutor ou curador, de nomeação do Juiz de órfãos, não bastando o curador a lide que nomeia o Juiz da causa.

Inventário de subdito estrangeiro, falecido fora do Império, deixando bens e herdeiros no Brasil.

O juízo de órfãos é competente para nele se proceder à divisão e demarcação de terras, desde que a divisão nasce do inventário e partilha feita no mesmo juízo e é entre herdeiros ou representantes de herdeiros por título ...

Habilitação de herdeiros à sucessão – prova suficiente.

Nulidade de inventário e partilhas por motivo de sonegados, avaliação excessiva e pagamento de dívidas sem anuência unânime dos herdeiros. Uma vez que as partes que figurão no processo assinam termo de desistência do pleito, ...

Embargos de terceiro não são admissíveis em inventário; mas, sendo recebidos, a apelação é nos efeitos regulares. O juiz dos feitos só terá competência para o inventário do falecido com testamento, sem herdeiros órfãos ou ...

A relação decide sobre o mérito da causa julgada nula em 1ª instância. Nulidade do testamento, cujo testador sofre de demência senil. Conciliação é essencial para a ação de nulidade de testamento, movida contra o herdeiro, ...

1. A Relação, tomando conhecimento de uma apelação interposta dentro de ano, no caso da Ordenação do Liv. 40 Tit. 96, $ 19, não pode decidir sobre a forma da divisão ordenada na sentença de 1ª instancia; 2.Os sobrinhos ...

Juízo da Provedoria é competente para conhecer das causas de inventario entre maiores herdeiros de falecidos intestados.

Os filhos naturais, legalmente reconhecidos, não sucedem diretamente aos colaterais pelo lado paterno, concorrendo com irmãos, ou primos legítimos.

Partilha, feita e acabada, não se revoga, ou emenda por motivo da preferência que queira ter algum interessado em certos bens do casal.

1º Há nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2º Atas do tribunal demonstrando visível desacordo sobre o vencido são parte para nulidade.

1º Não há capela sem clausula expressa de inalienabilidade, e quota certa de rendimento; 2º Não havendo instituição de herdeiro ou de legatário universal não se pode dizer a alma herdeira.

Só pelos meios ordinários pode-se liquidar a reclamação do herdeiro, emancipado, para que lhe sejam entregues escravos de sua legítima, que diz terem sido vendidos pelo cabeça de casal, e os interessados afirmam terem morrido.

Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

O filho natural, não reconhecido por escritura pública ou testamento, não tem direito de pedir alimentos provisionais e expensaslitis ao herdeiro do pai.

Aos herdeiros do fideicomissário, falecido antes do fiduciário, transmite-se os bens fideicomitidos, pela regra do alvará de 9 de novembro de 1754 – Questões conexas.

1. Doação entre parentes; 2.Compra e venda a que foi dado sinal de paga