Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. ...

Queixa dada por firma coletiva, não é admissível no juízo criminal.

1.Ao promotor, e não ao juiz formador da culpa, compete indicar testemunhas que substituam as que foram apresentadas na denúncia, no caso de falta ou impedimento; 2. O promotor que deu a denúncia não pôde depois conhece-la ...

É nulo o julgamento do juri: 1°, quando o Juiz que o preside é incompetente para esse ato, por ser improcedente a razão de excusa do juiz substituto; 2º, quando o quesito de tentativa deixa de ser feito nos restritos termos ...

É da competência do júri o julgamento do crime de ameaças do art. 207 do Cód. Crim.

Recurso ex-oficio, nos crimes de responsabilidade, não tem lugar, quando o juiz se julga incompetente

Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula

O paciente a quem a Relação concedeu habeas-corpus por ter sido pronunciado por juiz incompetente, fica sem recurso para reclamar contra o procedimento do juiz, que, não obstante, continua com o processo.

A Lei 4.320/64 que trata da elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da federação estatui o regime de caixa para a arrecadação das receitas e empenho para o reconhecimento das despesas, conceitos conhecidos ...

A penalidade sendo o regulador da fiança, a tentativa de estelionato é crime afiançável, e exclui a competência oficial, desde que não houve prisão em flagrante.

A disposição do art. 11 § 7º do ato adicional não autoriza pronúncia ou declaração judicial de sujeitar o magistrado a julgamento pelo plenário, o que somente é permitido ao poder judiciário, a menos protelação do julgamento ...

É da competência do júri o julgamento de menores de 14 anos que cometem crime com discernimento.

Os juízes municipais não têm competência para procederem a exame nos livros e papéis pertencentes a cartórios que não são de seus escrivães.

O tesoureiro das loterias não é empregado público e deve responder no foro comum pelos desfalques que se derem nos cofres das loterias - Inteligência dos arts. 170 e 172 do Cód. Crim.

Competência para o julgamento de crimes em município que deixou de ser fronteira, por ter uma das freguesias que o compunham sido elevada á categoria de município

Os juízes de direito nas comarcas gerais são competentes para julgar as causas comerciais, embora propostas como cíveis no juízo inferior

A Lei de 20 de setembro da 1830, sobre crimes de abuso de liberdade de imprensa, esta revogada. As autoridades singulares, e não ao juri, compete julgar os mesmos crimes, quando a respectiva pena cabe na alçada daquelas ...

Juiz de direito não pode, conhecendo do recurso de pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 205 do Código criminal, absolver o mesmo réu sob fundamento de haver cometido o crime violentado por medo irresistível: é ...

É irregular o quesito em que se articula uma questão de direito quando o juri só tem competência para responder sobre questões de fato