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CONFLITO DE JURISDICAO_1889_05_14
(Supremo Tribunal de Justiça, 1188-05-14)
Não se dá conflito de jurisdição no fato de dois cidadãos julgarem-se com direito de exercer o cargo de juiz de paz no mesmo ano e terem assumido a respectiva jurisdição. Questões de substituição do cargo de juiz de paz.
