O testamento e o instrumento de sua aprovação devem ser assinados pelo testador, que sabe escrever, sob pena ele nulidade.

Concurso de preferência - Inteligência· dos arts. 612 e 633 do Regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850.

Segurador, que justifica a reclamação que faz contra a avaliação do seguro, só é obrigado a pagar do valor declarado na apólice o quantum, de que o segurado exibir prova concludente de que valia o objeto segurado.

1. O pai, como tutor do filho, e o provedor da Santa Casa de Misericórdia são hábeis para transigir em Juízo conciliatório; 2. Conciliação efetuada tem força de caso julgado; e não se pode pedir em Juízo contencioso contra ...

Sentença havida em juízo contencioso, sem confissão da parte, habilita o credor para o concurso de preferência.

1. Juízes de Direito são competentes para pronunciar, e não para julgar, os falsificadores de títulos fiduciários, sem curso forçado; 2. Não se computam nos 15 dias de duração da sessão do juri, os dias em que deixa de ...

1. Ação para demandar o pagamento de títulos, sem prazo fixo, só prescreve em 20 anos; 2. Conjecturas não podem servir de base para a compensação, máxime quando o credor tem em seu favor a posse dos títulos; 3. Quem alega ...

Em inventário não podem ser avaliados, nem partilhados escravos, que tenham sido legalmente doados pelo inventariado

Letras garantidas por hipoteca - Assinatura da mulher do devedor hipotecante, suspeita de falsidade

1. A ação de nulidade de testamento em que são interessados herdeiros menores e maiores não é preciso que preceda conciliação; 2. Os filhos menores, havidos no tempo da viuvez do pai, podem ser reconhecidos por este, por ...

Abandono do navio segurado por estar inavegável e não ser possível reparar as avarias no porto em que arribou - Responsabilidade do segurador desde que o sinistro não verificasse em hipóteses especialmente previstas na ...

1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75

A certidão do assento de casamento, feito em tempo, nos livros eclesiásticos, não é essencial para a prova do estado de casado. Tal prova pode dar-se por via de justificação em juízo competente, e é suficiente para motivar ...

1. A assinação de 10 dias tem lugar mesmo quando o réu, reconhecendo a firma, nega a obrigação; 2. O pagamento por parcelas, embora não estipulado, não tira ao credito o caráter de liquido; 3. A obrigação sem prazo é ...

Não são títulos comerciais as notas promissórias que não são assinadas por comerciantes, posto que tenham sido transferidas a terceiro pelo credor, comerciante

Sucessão dos filhos naturais -Não procede o reconhecimento por assento de batismo-Inteligência da lei de 2 de setembro de 1847- Não retroatividade dessa lei

1. Na dissolução de sociedade em que um dos sócios fica exonerado de toda responsabilidade, e a cargo de outro todo o ativo e passivo, presume-se que o sócio exonerado retirou-se com o seu capital; 2. O direito que o sócio ...

Nulidade do julgamento, em crime de abigeato por se não haver precedido a corpo de delito, direto ou indireto, e por se considerar como de número uma testemunha, que não prestou juramento, sob o fundamento de que a seita ...

1. Mulher, casada por carta de à metade, não pode conferir liberdade, a título gratuito ou oneroso, ainda que a conta de sua terça ou meação; 2. Alçada nas questões de liberdade

1. É indiferente que em uma letra se escreva aceito ou aceitamos, para que os que assinam sob qualquer dessas palavras sejam considerados aceitantes e solidariamente obrigados; 2. Quem interveio no feito e mostra o interesse ...