Não pode ser inscrito no registro eleitoral quem exibe para a prova da renda legal uma certidão de divisão amigável de terras, baseada em títulos de domínio, que não tem o prazo exigido pelo n. 2 do § 1º do art. 1º do Dec. ...

É nula a avaliação: 1. quando não se tendo declarado o valor das terras, os peritos se limitam a dizer que elas têm o valor exigido por lei; 2. quando concluída a avaliação, dela não se dá vista ao promotor público.

A presunção do art. 362 do Cód. Com. não admite prova em contrário. O portador da letra de cambio, protestada, perde todo o direito contra o sacador e endossantes, se, em tempo, lhes não remete certidão do protesto.

É nula a avaliação: 1. quando à petição inicial não acompanha título legítimo de propriedade; 2. quando, havendo divergência, o terceiro perito é designado pelo juiz de direito, e não pelas partes.

É nula a avaliação: 1. quando é feita sem assistência do promotor público; 2. quando o título de propriedade consiste em uma certidão em breve relatório.

A partilha amigável de imóveis que teve por base doações de pais a filho, como adiantamento de legitima, não é título de propriedade pela qual possa ser provada a renda eleitoral.

A doação feita por pai a filho, como adiantamento de legítima, não é título de propriedade pelo qual possa ser provada a renda eleitoral.

Mandato. Crédito de domínio – Reconvenção – Alcance da responsabilidade que assume o sócio comanditário por obrigações da firma social a que pertence.

Falência requerida por pessoa ilegítima pode ser decretada ex-officio. A cessação de um único pagamento pode determinar a abertura da falência. Interpretação do art. 797 do Cód. Com.

1. Os escrivães são obrigados a entregar pessoalmente aos Juízes os autos quando estiverem sujeitos a despacho; 2. Juiz de Direito não tem competência para designar o lugar em que o juiz municipal deve dar audiência; 3. O ...

Por contas de livro não assinadas pelo devedor pode-se abrir falência. Interpretação do art. 111 do Regu. n. 738 de 1850. O agravo interposto da sentença declaratória da falência não suspende a arrecadação dos bens, quando ...

A letra de terra endossada depois do vencimento, ainda que tenha o efeito somente de cessão civil e embora de pessoas não comerciantes, deve ser acionada no foro comercial. A citação com hora certa é subsidiaria da citação ...

Calunias e injúrias escritas em autos contra a pessoa do juiz não são punidas com as penas do art. 241 do Cód. Crim. O procedimento ex-officio mencionado no aviso de 10 de dezembro de 1838 só era cabível no regime da lei ...

Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. ...

O tesoureiro de loteria não é empregado público, e sofre constrangimento ilegal quando ameaçado de prisão administrativa, por não recolher aos cofres dinheiro das loterias.

Seguro marítimo: a legitimidade de parte, nulidade, fraude, propósito do naufrágio, valor declarado na apólice – questões conexas. Inteligência do artigo 677 do Código Comercial.

Habeas corpus concede-se ao africano, que, importado depois da Lei do 7 de novembro do 1831, é tido em cativeiro.

Não é pela prisão que se prova a escravidão e se efetua a nova matrícula especial de escravos.

1. Constituição de pecúlio por liberalidade de terceiro; 2. Embargos de terceiro no processo de arbitramento para liberdade; 3. A carta de arrematação prova que o arrematante adquiriu e teve algures a propriedade da cousa, ...

O sinal dado, por segurança da compra de bem de raiz, do que se promete passar escritura publica, pode reavê-lo o comprador que se arrepende, se o vendedor, antes de terminada a ação proposta para coagi-lo ao cumprimento ...