É imprescindível o corpo de delito em processo por crime de fato permanente – Só se decreta a pronúncia havendo pleno conhecimento do delito – Requisitos do infanticídio.

1. Ratificação de hipoteca convencional nula, por falta de outorga da mulher do devedor, não pode prejudicar o direito de outro credor, que, no intervalo dos dois atos, obteve sentença contra o devedor comum; habilitando-se ...

1. Nas comarcas gerais o único recurso que cabe dos despachos de pronúncia ou não pronúncia nos crimes comuns é o necessário; 2. O que se deve entender por ordem legal.

Nulidades em processo de responsabilidade.

Os juízes de direito têm privilégio de foro, mesmo tratando-se de fatos criminosos praticados antes da nomeação.

A miserabilidade do réu é uma questão de fato, sobre o que deve o juiz de direito fazer quesito, quando o defensor do réu o requerer.

Nos processos de falência, carece o falido do direito para obstar à reunião de credores já convocada para a concordata ou contrato de união, ainda quando alegue e prove moléstia de natureza a impedir seu comparecimento pessoal.

O sublocador pode despejar o sublocatário sem autorização do dono do prédio.

Compete a ação de 10 dias por crédito e instrumento de contrato que originou o primeiro, contanto que sejam certos e líquidos, tanto aquele como as penas convencionais do segundo, pedidas na ação. O recebimento dos embargos ...

Nas execuções, não se admitem embargos de terceiro que não seja senhor e possuidor. São nulos todos os contratos que forem convencidos de dolo, fraude ou simulação. Para que os embargos de terceiro sejam julgados como em ...

Tem lugar a remoção da tutela ex-oficio, quando o tutor abandona o menor e o entrega á pessoa incompetente. Ao Estado compete vigiar os órfãos, dar-lhes guarda e segurança. A mãe, que se diz legitima, mas que pratica atos ...

A tutela dativa é conferida todas as vezes que os menores não tenham pais legítimos ou naturais; ou os tenham, porém de existência desconhecida e de ausência longa, salvo o direito de algum parente legitimo.

A prisão preventiva antes da culpa formada pode, nos casos em que a lei a permite, deixar de ser decretada se o juiz sumariante a julgar desnecessária.

Não tem direito a ação de força, nova quem não prova a data em que a força foi praticada, nem a sua posse exclusiva. Não pode por sentença perder a posse da causa comum o condômino que a adquiriu depois de iniciada, mas ...

É recebido no efeito devolutivo somente a apelação de sentença proferida sobre embargos de 3° ao sequestro.

Embargos de 3º senhor e possuidor. Neles a defesa pode-se fundar nos arts. 686 § 5º, 2º alínea n. 3, combinado com o 494 do Decr. n. 737, como nos arts. 129 § 40, 220, 677 § 3º. do Cód. Comercial. É preciso provar com ...

Compra e venda de gado. Sinal. Pena convencional. Prazo. Cód. Com., arts.128,131, 137, e 218.

Honorários médicos. Nova inteligência do Alvará de 22 de janeiro de 1810: o que se tem sobretudo em vista, no tratamento médico, não é o curativo empregado, senão precisamente a cura, isto é, o bom êxito do curativo.

Dano praticado por mais de duas pessoas, mesmo em bens públicos, está excluído da ação pública, desde que não tenha havido prisão em flagrante.

Nos prédios em que há condomínio, como se apresentam judicialmente os coproprietários contra os inquilinos remissos? Não é admissível a recondução tácita dos contratos de arrendamento. É lícito ao proprietário aumentar o ...