Rescisão de contrato por falta de implemento de cláusulas da escritura. Novação. Coisa julgada. Escritura pública substancial a prova da novação, se a dívida primitiva foi, por ela, contraída.

O jogo dos bichos não é contravenção ou crime previsto e qualificado sob tal denominação no Cód. Penal. - As enunciações isoladas, sem nexo ou sentido algum, contidas nos papeis – instrumento do aludido jogo não podem ...

O réu apelado em processo por crime inafiançável continua suspenso do exercício do emprego público que exercia antes da sentença de pronúncia, e não comete o crime do art. 211 § 1º do Cód. Pen. por não ter reassumido o ...

Os honorários dos Advogados não podem ser fixados por arbitramento.

Execução judicial de muItas por infracções de leis e posturas municipais. Nulidades do auto impresso, e do processo oral, da Lei n. 939 de 1902, derrogada pela Lei n. 1338 da atual organização judiciaria.

Insubsistência da manutenção de posse concedida a diretores, mandatários de uma sociedade, sem firma social, destituídos pela respectiva assembleia geral. Modo de execução do julgado, restritivamente subordinado ao que se ...

Os honorários dos Advogados não podem ser fixados por arbitramento.

Formalidades extrínsecas para que façam fé judicial os autos das infracções sanitárias. Falta de qualidade da mulher casada para responder como infratora.

Natureza dos contratos referentes a concessões de serviços ou trabalho públicos. Personalidade jurídica do município ou Estado, como parte contratante, em perfeita relação de igualdade para com os cidadãos, e como eles ...

Inscrição hipotecária dos bens de viúva quinquagenária bínuba, preventiva da sua alheação em fraude de herdeiros legítimos do primeiro matrimonio. Interpretação dos arts. 58 e 59 do Decreto n. 181 de 1890.

O sequestro, mandado ou carta de posse, para ser tirada judicialmente a coisa, objeto da condenação, em execução de sentença em ação pessoal in rem scriptae.

Comissão de ações quando tem lugar e como se processa. Nulidade de comisso deliberado por diretoria de sociedade.

Bens imóveis de entrada social do marido para a formação do capital ações de companhia anônima. Transmissão dos bens à sociedade, nos casos de entrada social e aquisição. Dispensa da outorga uxória e do imposto de transmissão ...

Seguro de vida: o beneficiaria de segurado que falecer depois de vencido o prazo para pagamento do prêmio do seguro, mas antes de decorridos, trinta dias – chamados de favor- depois do vencimento, tem direito ao pagamento ...

O só fato material do desfalque ou desvio de valores confiados a terceiro não constitui por si o crime de apropriação, sem o emprego fraudulento, ou a vontade culposa de prejudicar o comitente, invertendo o agente, invito ...

Característico legal do agravo sob a individuação de dano irreparável. Sua inaplicabilidade ao interlocutório mandando aguardar oportunidade para o pagamento de crédito, ainda que da massa, no processo de falência.

Dos despachos dos juízes de direito, presidentes do júri, sobre a organização dos processos, e, por conseguinte, do que, não obstante a procedente impugnação da parte acusadora, admite a juntada de documentos da defesa ...

A desapropriação por utilidade pública resolve o arrendamento ou locação do prédio desapropriado e libera o proprietário da indenização dos danos e interesses da resolução forçada do respectivo contrato. O arrendatário, ...

A excussão do penhor é um dos corolários; do jus pignoris, consumado pela tradição, sem a qual não se constitui o contrato pignoratício. A instância da excussão, porém, limitativa e restrita ao valor da arrematação ou venda ...