Não pode ser concedido habeas corpus ao detento, que já tenha assentado praça em um corpo policial.

Nulidade do julgamento em crime de defloramento – Violência – Irregularidade de quesitos.

Dos julgamentos sobre quebra de termo de bem viver não cabe recurso de revista

A força jurídica do ato nasce da natureza deste, e não da denominação que as partes lhe derem: pelo que não se pode reputar feita real à real, para produzir os respectivos efeitos, a arrematação em que houve preço certo ...

A escritura publica de cessão pode ser declarada invalida por falta da entrega ao cedente dos títulos que representam o preço da cessão, e por outras provas aliunde

Classificação de crédito. Depósito. Administração. Mandato

Há injustiça notória no acórdão que julga em apelação a causa, que só podia subir ao tribunal por via de agravo. Da decisão que julgar procedente ou improcedente o embargo cabe o recurso de agravo e não de apelação

1. Letras, cujo pagamento é garantido por hipoteca, são sempre ajuizadas no foro comercial; 2. Em grau de apelação pode a relação reformar a decisão que houver proferido em recurso de agravo sobre competência de juízo; 3. ...

1. O promotor público não é obrigado a cingir-se, no libelo, ao artigo do código em que o juiz formador da culpa entendeu dever pronunciar o réu; 2. Quesito sobre o art. 16 § 7 do cód. crim.: nulidade do julgamento pela ...

Abandono do navio segurado - Indenização pelo segurador quando a deterioração do navio importa em três quartos do seu valor - Contrato de seguro em que figura só o nome do mandatário e não o do dono do navio

1. O comprador, optando pela rescisão da venda, que não se realizou por não ser entregue a coisa no prazo convencionado, e tendo já recebido parte do preço que adiantou, tem jus a pedir a restituição do restante; 2. Certidões ...

1. No concurso de hipotecas convencionais e legais a inscrição, ou a data, determina a prioridade; 2. A hipoteca legal garante não só o capital, como os rendimentos e juros dos bens dos órfãos; 3. Na réplica não se pode ...

1. O proprietário do terreno arrendado pode elevar razoavelmente o preço do arrendamento, desde que não há contrato que o iniba de assim proceder; 2. Inteligência da Ord. liv. 4º tít. 13 § 2ºe tít. 69

1. Contas de administração como prova-se terem sido prestadas?; 2. Condições para a concessão de revista

Nas causas de arbitramento como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indenização, procede a regra da alçada, para não ser admitida a apelação, quando o valor dado é inferior a 500$000

1. Os requisitos essenciais do crime de prevaricação são presumíveis e independem de prova direta?; 2.O funcionário público, absolvido, no juízo comum, do crime de falsidade, pode ainda ser processado pelo crime de prevaricação?

No casamento in extremis tem lugar a comunhão de bens verificada a existência de copula anterior, que aliás se pode presumir

O preço das terras vendidas, representado por letras, deve ser pago, sem que obste a alegação de lesão enorme por desfalque encontrado na área do terreno e nas matas, e verificado por medição promovida, irregularmente, ...

1. É nulo o acordo pelo qual um devedor consigna ao credor os rendimentos de um imóvel em compensação dos juros da quantia devida, desde que se não estipula a taxa destes, porque incorre um tal acordo na censura da Lei de ...

1. O vendedor de uma máquina a vapor para um estabelecimento comercial é credor privilegiado?; 2. As letras passadas para pagamento dessa máquina operam novação do contrato?; 3. Falindo o devedor e obtendo moratória, obriga ...