1. Juiz deprecado não pode decidir sobre os embargos opostos a carta precatória executória; 2. Questão de alienação de bens em fraude da execução; 3. Questão sobre inscrição de hipoteca judicial; 4.O que seja terceiro no ...

Não pode ser concedido habeas corpus ao detento, que já tenha assentado praça em um corpo policial.

No casamento in extremis tem lugar a comunhão de bens verificada a existência de copula anterior, que aliás se pode presumir

1. Os requisitos essenciais do crime de prevaricação são presumíveis e independem de prova direta?; 2.O funcionário público, absolvido, no juízo comum, do crime de falsidade, pode ainda ser processado pelo crime de prevaricação?

Nulidade do julgamento em crime de defloramento – Violência – Irregularidade de quesitos.

Comissão, quando não estipulada, não é devida ao que não é propriamente mandatário

Há injustiça notória no acórdão que julga em apelação a causa, que só podia subir ao tribunal por via de agravo. Da decisão que julgar procedente ou improcedente o embargo cabe o recurso de agravo e não de apelação

A mulher, curadora do marido interdito, não pode alienar, sem autorização judicial, os bens do casal, ainda que seja para pagamento de dívidas. O marido, sendo-lhe Ievantada a interdição, pode ainda depois de 4 anos pedir ...

Da acumulação das ações de nulidade e rescisão - Contrato celebrado com menor que por meio de uma certidão falsa, de idade obteve carta de suplemento - Da lesão nos contratos

1. Admite-se apelação da sentença que concede caução de opere demoliendo; 2. Do acordão que assim o julga e confirma a sentença apelada não cabe o recurso de revista; 3. A concessão da caução não é limitada a certas obras; ...

Dos julgamentos sobre quebra de termo de bem viver não cabe recurso de revista

Há nulidade manifesta no julgamento da relação, quando, tendo-se aventado uma questão preliminar de nulidade do processo, o presidente do tribunal, sem a submeter previamente a exame e decisão, propõe o julgamento da causa ...

Questão de liquidação de sentença. Nulidade do julgamento por causa de intervenção indébita do presidente da relação para desempatar votação em que evidentemente não deu-se empate, pois que apenas cabia fazer-se redução de votos

1. O vendedor de uma máquina a vapor para um estabelecimento comercial é credor privilegiado?; 2. As letras passadas para pagamento dessa máquina operam novação do contrato?; 3. Falindo o devedor e obtendo moratória, obriga ...

O preço das terras vendidas, representado por letras, deve ser pago, sem que obste a alegação de lesão enorme por desfalque encontrado na área do terreno e nas matas, e verificado por medição promovida, irregularmente, ...

Dissolução de sociedade pedida judicialmente quando o outro sócio não a impugna e convêm que se faça amigavelmente

Abalroamento -Indenização do dano – Reconvenção

Redução de testamento nuncupativo à pública-forma; testemunhas suspeitas, e indignas de fé pelo modo por que depõem

Nomeação de peritos para verificação de quem foi parte para a inexecução de um contrato de empreitada. Não é lícito ao juiz julgar contra o parecer dos arbitradores nomeados no caso do art. 139 do Cód. Com. Inteligência ...

Gerência de sociedade anônima – Questão de mandato perpétuo