Anatocismo: juros de aluguéis. Benfeitorias feitas pelo possuidor de boa-fé e pelo de má-fé: a quem compete o ônus da prova de que tais benfeitorias foram feitas e bem assim da natureza delas. Na liquidação de uma sentença ...

Constitui estelionato consumado e não falsidade os fatos de um indivíduo falsificar um precatório judicial de levantamento de dinheiro, depositado por um particular no Tesouro Federal, e receber este dinheiro, sendo preso ...

Nos processos perante as Juntas Correcionais no Distrito Federal, os réus ausentes devem ser citados por editais publicados na imprensa, sendo nulo o julgamento em que se deu a omissão dessa formalidade substancial. ...

Divórcio- Um facto isolado de injuria, ainda mesmo grave, não pôde autorizar a decretação do divórcio. São necessários factos repetidos que tornem impossível a existência em comum. O longo tempo decorrido entre o facto da ...

Arbitramento- O laudo dos peritos não obriga a convicção do juiz, sendo apenas um elemento de informação e da prova, podendo o juiz confirmá-lo aumentá-lo ou diminui-lo. Da sentença que homologa o arbitramento cabe o recurso ...

Executivo por honorários médicos – Peritos profissionais, os que têm diploma científico, não precisam prestar compromisso especial, servem sob o compromisso de suas letras. O Dec. n. 764, de 19 de setembro de 1890 não só ...

Seguro de vida. - A jurisdição civil é a competente para conhecer e julgar as causas de seguro de vida. A companhia que, por qualquer forma, dá poderes a um seu representante para receber e realizar seguros, é responsável ...

Sentença nula e sentença injusta. A ação a de in rem verso “não foi repelida pelo nosso direito civil - E' uma aplicação dela a Ord. L. 4. ° tit. 50 § 4° - Ainda é aplicada em outros casos.

Despejo de prédio julgado improcedente. - Efeitos da sentença. - Inteligência da Ord. Liv. 4° tit. 24 § I.°

É inadmissível a cumulação da ação de nulidade de inventario e da de sonegados. A sucessão é negada pela lei vigente ao tempo em que ela se abre. Filho natural reconhecido por brasileiro em país estrangeiro no domínio da ...

A apelação das sentenças das Juntas correcionais no Distrito Federal, não sofre restrição alguma, e devolve ao tribunal ad quem (Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal) o pleno conhecimento da questão, competindo-lhe ...

Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio.- Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio - Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

Crime de contrafação de marcas de fábrica – Comete-o o negociante que vende um produto falsificado, rotulado com a marca alheia – Competência da justiça local para o respectivo processo e julgamento – Admissibilidade da ...

Indenização de dano causado a terceiro, cujos bens foram penhorados na execução movida contra o devedor.

O prazo para prescrição de contas testamentárias, quando o legado deve ser convertido em apólices da dívida pública, é de 25 e não de 15 anos, porque as apólices são títulos de rendas perpétuas e participam da natureza dos ...

Rescisão por lesão enorme do contrato de compra e venda de prédio em que se estipula o pagamento do preço por prestações mensais, inferiores à renda do mesmo prédio.

Os vigários são os representantes legais de suas matrizes. A ação de in rem verso é a que deve ser empregada quando o lesado para fazer valer o seu direito não pode usar de outra. Condições para a procedência desta ação.

Condições para que o proprietário possa levantar o aluguel do prédio, não havendo contrato de locação escrito com prazo certo e preço determinado. Quando se verifica a condenação no dobro ou no tresdobro das custas.

O locatário não pode impor condições ao locador. Não é nula a cláusula de uma escritura contraria à lei que lhe é posterior. Rescinde-se o arrendamento por caso fortuito ou força maior quando o contrato é inexequível por ...