A proposta de uma certa porcentagem sobre a melhor proposta, entende-se sobre o total que o proponente preterido tinha de pagar

1.O princípio geral da competência do Juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra ele intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2.A Ord. Liv. 3º Tit 5º não está em vigor

Não cabe agravo do despacho, pelo qual se julga que a indenização para alforria de escravo se faça por arbitramento, não obstante existir a avaliação do inventario

Não cabe recurso algum da sentença que manda passar carta de liberdade ao escravo, por não ter sido dado a matricula especial, cabendo somente ao senhor propor ação ordinária de escravidão

O juiz formador da culpa, usando da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei de 20 de setembro de 1871, não pode absolver o réu, sem que dos respectivos autos conste de modo indubitável que ele não está incurso nas penas ...

Tem a autoridade policial competência para pôr em custódia escravos fugidos, e mandar entregar à quem reclamá-los como proprietário.

A declaração de filiação desconhecida na matrícula do escravo não é prova do estado de liberdade. É nulo o julgado que em ação proposta para alforria, antes de encerrada a última matrícula, dispensa o arbitramento do valor ...

A declaração de filiação desconhecida na matrícula do escravo foi franqueada no interesse da estatística, não se refere só ao africano; o senhor, porém, em ação de liberdade deve provar que o autor procede de ventre escravo.

A declaração de filiação desconhecida, na matrícula do escravo não é parte para que se o declare livre.

Nas questões de arbitramento para alforria conhece-se da revista, posto que apresentada fora do prazo legal e em causa cujo valor seja inferior à alçada da relação. Importa injustiça notória e nulidade manifesta o homologar-se ...