Em inventário não podem ser avaliados, nem partilhados escravos, que tenham sido legalmente doados pelo inventariado

Não contém dano irreparável o despacho que manda excluir da avaliação, para serem vendidos, escravos que, tendo sido arrecadados, mostraram ser libertos

Aggravo não cabe do despacho que manda dar vista para embargos ao precatório, e sim da decisão proferida sobre os embargos pelo Juiz deprecado

Presume-se simulada, e feita em fraude de credores, a compra de bens realizada por quem não está na livre administração de seus bens, e vive de uma simples mensalidade

O coito do senhor com a escrava não dá a esta, nem a filha que tiver, direito a ser libertada

Quem demanda por sua liberdade tem em seu favor a presunção de direito, e o ônus da prova incumbe a quem a contraditar

Questão de liberdade: 1. Importação de escravos depois da lei que extinguiu o tráfico; 2. Embargos de terceiro opostos pelo escravo em favor de sua liberdade

1. O princípio geral da competência do juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra eIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o juiz se julga incompetente para conhecer ...

Das decisões dos juízes de direito, em 2ª instância, sobre o arbitramento para alforria dá-se o recurso de revista. Nulidade do julgamento que, em questão de arbitramento para alforria, deixa de tomar conhecimento, e ...

Nulidades do processo - Destino dado ao pecúlio, pendente a lide