O endosso, riscado no verso da letra, não inutiliza a natureza desta

A hasta pública é formalidade imprescindível na venda dos bens dos órfãos

Recurso para inclusão na lista de votantes só pode ser interposto pela própria parte ou seu especial procurador. O de nulidade pode ser interposto por qualquer cidadão; mas para ser provido é de mister que seja provada a ...

A falta de declaração da presunção de renda, só por si, não importa nulidade de qualificação

Conflito de jurisdição, não se dá entre o juiz superior que ordena que se proceda por tal modo no processo de inventário, e o juiz inferior que de outro modo entende dever proceder

Embargo fica de nenhum efeito, se o embargante não propõe a ação competente dentro de 15 dias, contados da data do mesmo embargo. Inteligência do art. 331 § 2 do Reg. Com. n. 737

Detenção, não pode ir além do prazo de dois meses, qualquer que seja o fundamento que a tenha autorizado

1. Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele; 2. É nula a medição em que se não guardaram as formalidades legais; 3. Quais sejam estas, cuja preterição ...

Apelação dá-se da sentença condenatória proferida contra escravo, acusado por crime classificado no art. 192 do Cód. Crim.

Não se diz de ratificação de escritura de venda ou cessão a escritura que nomeia mais uma coisa vendida ou cedida: tal escritura não tem validade se lhe falta a condição essencial do preço; e incorre na censura da Ord. ...