Não há dano irreparável no despacho do juiz, mandando que se proceda na dilação probatória a arbitramento, embora, como preparatório da ação, já se tenha efetuado uma vistoria com arbitramento sobre o mesmo fato de que se ...

É regular a citação inicial feita na pessoa de mandatários do principal devedor ex-vi do disposto no art. 106, 2ª parte do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.

É devida indenização pela Fazenda Nacional de prejuízos resultantes do extravio e avarias de algumas caixas de armas de caça, apreendidas por ordem do Governo durante a revolta de parte da armada nacional, por não poder ...

Para a propositura da ação de divórcio não é suficiente a alegação de terem os cônjuges vivido separados, morando em lugares diferentes, sem comunicação pessoal e sem coparticipação de economia. Inteligência do § 3º, do ...

A ação executiva tem lugar nos casos de cobrança de estadias e sobre estadias, como obrigações acessórias do frete, derivadas da mesma causa – o aluguel do navio.

A prova do embarque das mercadorias seguradas e do sinistro é necessária na ação de seguro marítimo.

Tomada a decisão do júri por maioria inferior a dois terços de votos, relativamente a um dos elementos essenciais do crime qualificado no art. 193 do Código Criminal de 1830, a pena imposta devia ser a do grau médio, ex-vi ...

Nem o art. 118 do Decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, nem o art. 68 do Regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850 quando exigem que a petição inicial contenha a indicação das provas e todos os documentos em que se ...

Não cabe recurso algum da decisão que, em face do disposto no art. 230 do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, julgou insubsistente o protesto marítimo antedatado e suspeito de fraude.

É incontestável a competência do juízo seccional para o preparo e julgamento das nulidades de patente de invenção ou certidão de melhoramento passadas pelo Governo Federal.