Competência do juiz territorial para o inventário e partilha de bens, em que são interessados herdeiros residentes no Império e outros em país estrangeiro

No juízo de órfãos não é obrigado a prestar contas o herdeiro, da administração que algures exerceu sobre o acervo inventariado

Os filhos naturais, legalmente reconhecidos, não sucedem aos colaterais paternos, em concorrência com herdeiros legítimos

O tribunal de apelação não pode conhecer do mérito dos autos e confirmar a sentença apelada se reconhece ilegítima a parte que apelou. Ao adjudicatário dos direitos do herdeiro deve-se fazer quinhão por ocasião da partilha, ...

A viúva, maior de cinquenta anos, que se casa, tendo descendentes sucessíveis, não pode alienar bens nas duas terças partes que tinha quando concertou de se casar. Os descendentes podem requerer inventário dos bens, para ...

Partilhas - Colações de quantias empregadas pelo inventariado em pensões de montepios em favor dos herdeiros

A partilha de bens que em vida os pais fazem com os seus descendentes, embora não seja expressamente reconhecida pelo direito pátrio, não é proibida por ele; e não tendo nenhuma analogia com os pactos sucessórios, é um ato ...

1. Aos herdeiros do falecido, quer escritos quer legítimos passa a posse civil dos bens com todos os efeitos da natural, desde a abertura da sucessão. Não estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado ...

Sendo excessivo o valor dado ao escravo no inventário, procede-se a arbitramento para a alforria. Alçada nas causas de arbitramento para liberdade

Devem ser declarados libertos os escravos que pertencem à herança vaga, de estrangeiros