Nenhuma autoridade policial pode prender o cidadão, sob pretexto de recusar-se este a ser portador de um ofício daquela. Ela incorre na sanção do art. 181 do Cód. Crim.

Está sujeito à multa e à prisão o advogado que não entrega autos recebidos, na justiça local, com vista, ou em confiança. O art. 715 do Reg. 737 de 1850 não foi revogado pelo art. 209, § 4.º, do Código Penal, porque as ...

A falta de reconhecimento da assinatura do queixoso não anula o processo, quando o mesmo queixoso comparece na presença do juiz para prestar juramento. É porém nulidade do processo de responsabilidade a falta de inquirição ...

Nas revisões do alistamento eleitoral, a reunião dos representantes do Governo Municipal e de seus imediatos em votos, para eleição dos três membros que formarão a comissão revisora, deve realizar-se sob a presidência da ...

Os autos de recurso eleitoral não devem ser remetidos para a superior instância, antes de terminado o prazo marcado no art. 74 do Decreto n. 8213; e serão remetidos pelo correio, quando houver mais de um recorrente.

Aquele que induz outrem em erro não pode dele tirar vantagem.

A ação de embargo de obra nova somente tem lugar nas edificações e construções prejudiciais a terceiros. Nela não tem lugar a exceção de domínio, e deve-se provar o prejuízo alegado.

Honorários médicos. Nova inteligência do Alvará de 22 de janeiro de 1810: o que se tem sobretudo em vista, no tratamento médico, não é o curativo empregado, senão precisamente a cura, isto é, o bom êxito do curativo.

As companhias de estradas de ferro são civilmente responsáveis pelos sinistros pessoais acontecidos aos passageiros, quando resultarem da imperfeição da linha, sua qualidade de material e imperícia de seus empregados; não ...

A circunstância de se acharem confundidas na mesma pessoa o sacador e o portador não tira às letras em que ela ocorre, o caráter de letras da terra. Admissibilidade do recurso extraordinário por não ter a Justiça local ...