Inteligência do art. 3° da lei n. 1.236 de 1904. Não é necessário publicar no Diário Oficial do Brasil a marca internacional registrada no journal du bureau de Berne para que ela goze das garantias conferidas pela lei ...

Autoridade e limites da coisa julgada nos conflitos de competência jurisdicional. Efeito legal decorrente do julgamento declaratório da nulidade do processo; e bem assim do atentado da inovação da lide, na pendência de recurso.

Está sujeito à multa e à prisão o advogado que não entrega autos recebidos, na justiça local, com vista, ou em confiança. O art. 715 do Reg. 737 de 1850 não foi revogado pelo art. 209, § 4.º, do Código Penal, porque as ...

Transmissão de propriedade estadual ou municipal: impostos a que está sujeita.

São da competência da justiça federal as causas que se fundarem em um artigo expresso e especial da Constituição da República, e não aquelas que se deduzirem de alguns preceitos desta ou de seu espírito: inteligência do ...

Nas revisões do alistamento eleitoral, a reunião dos representantes do Governo Municipal e de seus imediatos em votos, para eleição dos três membros que formarão a comissão revisora, deve realizar-se sob a presidência da ...

Inteligência do art. 1º do Decreto n. 938 de 1901. Número de membros com que funciona o Supremo Tribunal Federal.

Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. Renúncia do foro do domicílio e consequentemente da jurisdição federal.