Nos contratos de compra e venda de ações de bancos e sociedades anônimas, a prazo, é essencial-para sua validade e execução: 1º que o corretor, intermediaria da transação, tenha recebido o1·dem por escrito do comprador; ...

A companhia anônima, dissolvida por deliberação da assembleia geral, pode ser liquidada judicialmente a requerimento de qualquer acionista, quando o fundamento da dissolução tiver sido a perda de 314 ou mais do capital ...

As contas mercantilmente extraídas de livros comerciais não se consideram dívidas líquidas e certas para o efeito da falência, se os respectivos lançamentos não estão comprovados pela forma prescrita no art. 23 n. II do ...

Ilegitimidade de ação rescisória para anulação de sentença declaratória de falência fundada em impontualidade de pagamento de letras, que tendo motivado um arresto preventivo da competente ação decendiária, foi posteriormente ...

As prestações do capital de uma companhia anônima, consistentes em bens imóveis do casal, independem de outorga uxória e da transdução no Registro Geral, quando o seu valor corresponde a importância exata da entrada ou ...

Associações civis, personalidade jurídica adquirida pelo Decreto do Poder Público, aprovando seus estatutos; deliberações pelo voto da maioria, interessando à sociedade e modificando o contrato, sem no entretanto inovar o ...

Do despacho do juiz da Provedoria que arbitra a vintena cabe agravo e não apelação. O testamenteiro, sendo legatário, não pode receber o legado e a vintena, mas pode renunciar o legado para receber a vintena.

O aceitante de letra é o principal e direto devedor da prestação nela enunciada, e não coobrigado a que se refere o art. 438 do Cód. Com., não o desonerando, portanto, da obrigação do pagamento a concordata celebrada pelo ...