O agravo não preparado, no prazo legal e peremptório da sua apresentação e recebimento no juízo ad quem, considera-se renunciado e deserto pelo vencimento do respectivo termo. (*)

Marca de fabrica consistente em desenho intrínseco ao próprio produto.

Imissão de posse de valores apreendidos pela Polícia, a requisição de Consul de Nação estrangeira, como extraviados e criminosamente apropriados pelo detentor, e por este confessada a apropriação no ato da sua prisão.

O despejo sanitário, como pena acessória cominada às infrações das leis ou regulamentos de higiene pública, é providência diversa do estatuído na Ord., liv. 4.º, tít. 23, pr., para que, no silêncio da lei, seja recebida ...

Competência jurisdicional para as causas de despejo de prédios urbanos. Inteligência do art. § 1, c) da Lei n. 1.338 de 1905, fixada pelo art. 201 combinado com os arts. 128 § 1 nº I e 131 § 1 nº IV do Dec. Reg. nº 5.561 ...

A diretoria de sociedade anônima como legitima representante dela, e não a qualquer acionista, é que compete interpor o recurso de agravo da sentença que decreta a liquidação forçada da mesma –Ainda assim, esse recurso não ...

Acordão a que se refere a decisão supra.

Os pretores não têm competência para conhecer das ações de despejo de valor superior a 5:000$000. Inteligência do art. 12 § 1º c da Lei 1.338 e do art. 207 do Dec. 5.561, ambos de 1905.

A incompetência de juízo, sendo matéria pertinente à própria autoridade ou jurisdição do juiz, dela não pode conhecer o deprecado, quando os embargos, opostos a uma precatória citatória, concluem pela competência de outra ...

Repetição de pagamento por efeito de contrato nulo. Responsabilidade pessoal do sócio em operação estranha ao negócio da sociedade. O desvio de uma letra pertencente ao ativo de uma sociedade e a entrega dela a terceiro ...