Só é válido o depósito de dinheiro quando feito no Tesouro Federal. A dívida é paga no domicílio do devedor, salvo determinação expressa em contrário. A mora no cumprimento de uma obrigação começa da interpelação judicial ...

O arrendamento subsiste apesar da transmissão da propriedade desde que esta é obrigada ao cumprimento do contrato. A fiança é essencial à personalidade do devedor e não a do credor, e garante o cumprimento do contrato.

Quando para consumação do contrato de compra e venda, por escritura pública dentro de certo prazo, se deu sinal, este deve ser restituído, se o comprador, não por se haver arrependido, mas por ter adoecido e falecido, deixa ...