O autor é obrigado a prestar fiança, não no ingresso da execução, e sim por ocasião do levantamento da quantia – Inteligência do artigo 259 do Regul. n. 737, de 25 de novembro de 1850. Não se julga do excesso da penhora ...

Questão de mandato. O mandatário é obrigado a prestar contas de sua gestão e a entregar ao mandante tudo que recebeu em virtude da procuração, tendo direito a ser pago pelo seu trabalho. As despesas por ele feitas por ...

Sendo a responsabilidade penal pessoal, o redator-chefe de um jornal que esteja ausente não pode ser responsável por publicações feitas em sua ausência. Inteligência do art. 25 do Cód. Penal. A compensação é uma circunstância ...