É caso de agravo o despacho do juiz federal que exonera o fiador e manda levantar a fiança dada em substituição do arresto sob o fundamento da nulidade da ação perante ele intentada por incompetência, ação em seguida ...

Não são admissíveis aos Accs. das Câmaras reunidas da Côrte de Apelação sobre embargos de nulidade e infringentes do julgado em 2ª instância outros embargos que não os de declaração e restituição, ex-vi do art. 32 n. 4 do ...

1. Embargo de obra nova faz-se em dia feriado, depois do sol posto; 2. Erro de cognome não prejudica, verificada a identidade da pessoa; 3. Não deve ser decretada a nulidade havida na nomeação do terceiro perito, se a ...

Nulidade de julgamento e de todo o processo por erro na classificação do delito. Crimes de estelionato praticados por oficial público, confundidos com o de prevaricação. Não se submete ao júri questões de direito.

Compete ao procurador geral da República promover ação perante o Supremo Tribunal Federal para dirimir conflitos; entre Estados por motivo de navegabilidade de rios nos respectivos territórios. Inteligência do art. 59 letra ...

O prazo para a interposição do recurso de agravo se conta do momento da ciência da decisão recorrida, e tal ciência se faz certa, conforme as hipóteses, pela publicação em audiência, ou pela notificação, ou pela simples ...

Não é caso de recurso extraordinário a decisão que, interpretando a Ord. do liv. 4° tít. 96 § 19 e mais disposições em vigor, julga nula uma partilha por irregularidades que a viciam. Inteligência do art. 59, n. 3, § 1°, ...

É necessário o consentimento do senhorio direto, para que o enfiteuta possa traspassar a terceiro o terreno que lhe é aforado; porque o dito senhorio tem o direito de opção ou prelação. O foreiro de bens profanos ou seculares ...

É incontestável a competência da justiça federal para o processo e julgamento das nulidades de patente de invenção ou certidão de melhoramento, passadas pelo Governo Federal. Inteligência do art. 60 letra a com referência ...

Os únicos embargos admissíveis contra as sentenças, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas apelações civis, são os de restituição ou os de declaração nos termos da lei.