A prescrição do crime, ainda que não tenha sido alegada pelas partes pode ser julgada pelo juiz, se resulta evidentemente do processo

Competência do juízo para inventário; foro do domicílio do inventariado

Compete a fatura do inventário ao Juiz do domicilio do defunto, não obstante ser outra a situação dos bens, o lugar da residência dos herdeiros, etc.

Filho, que se não abstém da herança, pode receber em partilha os bens que lhe foram dados a conta da legitima, por ocasião de casar-se; mas não pelo valor estimado na escritura de doação, e sim pelo que tiveram no inventario

O herdeiro não pode alegar o benefício do inventário se aceitou a herança sem salvar essa condição e se o inventário não foi feito no prazo legal

É admissível agravo do despacho do juiz deprecado, que recusou ordenar a citação de herdeiros e avaliação de bens, mandando devolver sem cumprimento o precatório, por se julgar competente para fazer o inventário

1. Só o superior tribunal da Relação pôde conhecer de embargos à execução de sentença que foi confirmada em grau de revista; 2. Não obstante a pendencia do inventário no juízo de órfãos, é competente o foro comum para nele ...

O credor de um herdeiro pode apelar da sentença que homologa a partilha amigável. Sem audiência do credor que tem penhora no rosto dos autos do inventário não é lícito proceder-se à partilha amigável

É nulo o inventário em que dá-se falta de avaliação e descrição de bens, e em que não são conferidas pelos herdeiros as doações recebidas do inventariado

1. O comparecimento pessoal dos réus supre a falta de citação, e esta não fica nula pela falta de título do oficial que a efetuou competentemente nomeado e juramentado; 2. A ação pela qual um herdeiro chama outro a juízo, ...