O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria

A penhora feita no rosto dos autos de inventário, sobre o quinhão de um dos herdeiros, impede a partilha amigável e dá ao credor, como terceiro prejudicado, o direito de apelar da sentença de homologação