1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal, e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita

1. Embargos de nulidade a sentença exequenda não podem ser opostos depois de concluída a arrematação; 2. No julgamento dos embargos à execução não se pode decidir sobre vícios dos atos judiciais praticados anteriormente ...

1. Dá-se em favor da liberdade do escravo a prescrição de cinco anos; 2. A prova da filiação do escravo não pode ser dada por testemunhas

Interpretação de uma disposição de codicilo de acordo com uma verba do testamento

Inteligência de uma verba testamentaria. As irmandades só podem nomear procuradores em instrumentos particulares, quando nos seus compromissos, devidamente aprovados, se compreende essa faculdade. Nulidade do processo em ...

Competência do foro comercial para conhecer da ação de indenização de prejuízos e danos, movida por uma sociedade comercial