Abandono do navio segurado - Indenização pelo segurador quando a deterioração do navio importa em três quartos do seu valor - Contrato de seguro em que figura só o nome do mandatário e não o do dono do navio

1. O comprador, optando pela rescisão da venda, que não se realizou por não ser entregue a coisa no prazo convencionado, e tendo já recebido parte do preço que adiantou, tem jus a pedir a restituição do restante; 2. Certidões ...

1. É nula a alienação de bens, que são legados com a clausula de serem inalienáveis; 2. O recibo do preço da coisa vendida não obsta o arrependimento do vendedor antes de passar-se escritura; 3. Enfiteuse, comisso, prescrição

Nas causas de arbitramento como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indenização, procede a regra da alçada, para não ser admitida a apelação, quando o valor dado é inferior a 500$000

1. O promotor público não é obrigado a cingir-se, no libelo, ao artigo do código em que o juiz formador da culpa entendeu dever pronunciar o réu; 2. Quesito sobre o art. 16 § 7 do cód. crim.: nulidade do julgamento pela ...

Há injustiça notória no acórdão que julga em apelação a causa, que só podia subir ao tribunal por via de agravo. Da decisão que julgar procedente ou improcedente o embargo cabe o recurso de agravo e não de apelação

1. Letras, cujo pagamento é garantido por hipoteca, são sempre ajuizadas no foro comercial; 2. Em grau de apelação pode a relação reformar a decisão que houver proferido em recurso de agravo sobre competência de juízo; 3. ...