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REVISTA CIVEL_9347

Silveira, Francisco Balthazar da; José Justiniano da Silva (recorrente); Joaquim Silverio Noronha e D. Nize Maria da Conceição (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-27)

1.Não pode ser autorizada, em inventário, a liberdade de escravo em nome dos órfãos herdeiros; 2. Venda de bens de raiz, pertencente a órfãos só excepcionalmente pode ser autorizada

REVISTA CIVEL_9367

Pinto, Antonio da Costa; O desembargador procurador da coroa (recorrente); O Dr. Braz Carneiro Nogueira da Gama (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-02-19)

O escravo alforriado com o ônus de prestação de serviços, não tem direito a que se o declare liberto sem ônus, pelo fato de ter ido à Europa em companhia de seu ex-senhor

AGRAVO DE PETICAO_1568

Relator não designado; O conselheiro Thomaz José Coelho de Almeida (agravante); Izaias, preto, por seu curador (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-23)

Domicilio: requisitos para que se o julgue constituído: -mudança de residência não importa a do domicilio: -domicilio civil e domicilio político

APELACAO CIVEL_1878_12_03

Relator não designado; Claudio José de Miranda (apelante); Joaquim, crioulo e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-12-03)

É de 5 anos a prescrição em favor da liberdade do escravo - Este não precisa de provar justo título e boa fé -Não interrompe tal prescrição o fato de haver sido o escravo dado a matricula

REVISTA CIVEL_9375

Guimarães, Custodio Manoel da Silva; Valeriana, por seu curador (recorrente); D. Anna Rosa Vieira Leal (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-07)

A ausência, em país estrangeiro, das pessoas interessadas na matricula do escravo, não favorece a este para que goze de liberdade por não ter sido dado a matrícula no prazo legal

REVISTA CIVEL_9408

Motta, José Pereira da Costa; O bacharel Manoel Jacintho Nogueira da Gama (recorrente); Henriqueta Maria de Santiago, por seu curador (recorrrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-03)

Arbitramento para Iiberdade - Citação do procurador do senhor do libertando - Alçada quando a sentença é favorável ao libertando

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