1. Nulidade do processo por falta de conciliação com um dos corréus; 2. Requisitos da posse e domínio para a propositura da ação de reivindicação; 3. Por via da ação intentada para reivindicar a posse de escravos se não ...

Inteligência da Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835. Só se refere aos delitos consumados, e não a tentativa e a cumplicidade que são punidos com as penas do Código Criminal. Na tentativa de homicídio perpetrado por escravo ...

1. Ao escrivão dos órfãos não é lícito adquirir por compra, em leilão, bens eventualmente pertencentes a escravas menores; 2. O legatário do imóvel, que foi vendido pelo testamenteiro, por isso que o testador Ihe facultava ...