Nulidades de testamento

Competência do juízo de órfãos para fazer o inventário em que existem menores instituídos herdeiros por testamento

1. Os vínculos e morgados, proibidos como são por lei, não dão ao possuidor dos bens vinculados o direito de alegar a prescrição aquisitiva; 2. A instituição de tais vínculos deve valer como substituição fideicomissária, ...

É válido o testamento do pupilo, que institui herdeiro seu tutor

Competência para a decisão dos embargos opostos ao precatório

1. É nulo o testamento, que prova-se ter sido revogado por outro, que o herdeiro instituído subtraiu; 2. A conciliação só é de mister que seja intentada antes da citação para o contencioso - como e quando pode ser ela ...

Não é obrigado o comprador de uma parte da herança a indenizar os herdeiros de um legado em testamento

O juiz da provedoria não tem competência para decidir sobre a nulidade de uma instituição de herdeiro feita em testamento, no qual não há falta de solenidades. O Hospital dos Lázaros, da Corte, não é corporação de mão morta ...

Nos próprios autos da execução não se dá vista a quem se diz senhor e não mostra ser possuidor

Os filhos naturais, legalmente reconhecidos, não sucedem aos colaterais paternos, em concorrência com herdeiros legítimos