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[ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_21]

Relator não designado; Vicente Dutra de Nazareth e o juízo (apelantes); Luiz José Dutra (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-08-21)

O escravo alforriado em verba testamentária com a cláusula de prestação de serviços por 10 anos, não pode, findos 7 anos, pretender que se o declare liberto - Inteligência do art. 4º § 3º da Lei de 28 de setembro de 1871

APELACAO CIVEL_4305

Relator não designado; O juízo (1º apelante); Manoel José Corrêa de Sa (2º apelante); Rita e suas filhas, pardas, e Maximiana, preta, por seu curador (apeladas) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-08-28)

Liberdade, não se tem por concedida por simples promessa, revogável a todo o tempo

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